Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

A Decisão é da Terceira Turma.

Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

O entendimento é da Terceira Turma.

Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.

Cartório de Registro Imobiliário não pode cobrar taxas do Incra para bloqueio de certificados e emissão de declarações

A AGU obteve, na Justiça Federal, decisão liminar que assegura ao Incra o registro de bloqueio de

Negada liminar que pretendia recondução de titular interina de Ofício de Registro Imóveis substituída por concursada em SC

Ao decidir, o ministro Marco Aurélio apontou dois obstáculos básicos à concessão da liminar.

Alienação de bens durante processo execução não caracteriza fraude sem registro de penhora ou prova de má-fé

o registro de penhora ou diante de prova da má-fé do comprador.

Dirigente sindical. Pedido do registro sindical no Ministério do Trabalho na ocasião da dispensa do reclamante. Estabilidade provisória.

exerce o cargo de secretário não detém o imprescindível registro efetuado junto ao Ministério do

Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei

Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Formal de partilha. Princípio da especialidade. Transcrição relativa a dois imóveis.

Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.

Sentença Eleitoral. Captação Ilícita de Sufrágio - Lei 9.504/97. Cassação de Registro de Candidato Eleito para o Cargo de Vereador.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Eduardo Antônio Klausner, Juiz Eleitoral.

Mandado de Segurança. Autuação sofrida por falta de registro junto ao Conselho de Farmácia. Ausência de farmacêutico responsável

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o

Concurso público. Mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

atos constitutivos da sociedade ou atos de gestão ou integralização do capital, permanece a distinção

Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral

Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.

MP recorre à Justiça contra liberdade a black blocs

Grupo foi beneficiado por liminar do desembargador Siro Darlan. Eles são acusados de organizar e praticar atos violentos durante protestos

Recurso especial. Civil. Família.

Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha.

Projeto revoga proibição de carros de passeio movidos a diesel

Projeto susta atos do Executivo que impedem a comercialização de veículos de passeio movidos a óleo diesel combustível

Empresa é punida por obrigar empregada a tirar roupa em revista

TST considerou m dos mais graves atos de constrangimento a que pode ser submetida uma mulher em ambiente de trabalho